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Universidade do Porto Faculdade de Letras da Universidade do Porto Serviços de Documentação e Informação
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#Tradição legal, codificação e práticas institucionais : um relance pelo poder régio no Portugal de quatrocentos
Judite A. Gonçalves Freitas
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#Resumo
A análise dos ofícios públicos do I livro das Ordenações Afonsinas e das Ordenações Manuelinas e os níveis de aplicação dos princípios legislativos nelas contidos constituem o fulcro deste estudo. O direito compilado remete para a existência de leis, títulos e parágrafos cuja fonte não é coetânea à edição, partindo de informação e experiência legislativa anterior. Desta forma, procura-se realçar o processo de organização das primeiras compilações de leis régias portuguesas e simultaneamente deslindar o grau de aplicação do direito legislado frente ao direito praticado, tendo por fundamento a praxis administrativa das distintas instâncias do Poder régio.
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Last Update: 2013-06-17

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