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The Overarching Issues of the European Space : Preparing the new decade for key socio-economic and environmental challenges
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Bottled mineral waters classification and labeling adjustment among Brazilian and European Community Policies
Lucio Carramillo Caetano, Sueli Yoshinaga Pereira, Heitor Mothé Filho, Thiago Andrade de Sousa, Ricardo Correia Carramillo Caetano, Thiago Machado do Pinho, Igor Cristiano Silva
Documento (.pdf)
ResumoAinda que a legislação voltada à área de alimentos no Brasil venha sendo atualizada em concordância com o CODEX ALIMENTARIUS, o mesmo não ocorre em relação à legislação da água mineral no contexto da gestão da mineração brasileira. O Código de Águas Minerais foi promulgado em 1945 e chega ao século XXI sem sofrer alteração significativa. Essa situação dificulta o setor a identificar-se com as águas minerais envasadas no Mundo, especificamente na Comunidade Europeia. O presente trabalho propõe uma nova política da água mineral brasileira envasada, aproximando-a da legislação em vigor na Comunidade Europeia. Pequenos ajustes, principalmente em relação as informações contidas na rotulagem da água mineral brasileira, realizados em consonância com as diretrizes já praticadas pela Comunidade Europeia propiciarão a ampliação da participação da água mineral brasileira envasada no mercado externo fazendo, com que a indústria de água mineral envasada no Brasil obtenha a visibilidade necessária para penetrar no mercado internacional das águas envasadas a partir do continente Europeu. Dessa forma, o Brasil ampliaria sua presença nesse mercado participando com uma qualidade de água mineral envasada diferenciada, propiciando geração de empregos, tanto no Brasil através da ampliação de sua produção com criação de novas plantas industriais, bem como na Comunidade Européia com a criação de postos de distribuição desse novo produto com características diferentes das águas envasadas na Europa.
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Data da última atualização: 2021-02-24
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